Terreno complementará área para construção do novo Fórum de Ponte Nova
O Projeto de Lei do Executivo (PLE) 3.834/2021 foi aprovado pelos vereadores durante a Reunião Plenária do dia 6 de julho. O texto autoriza a Prefeitura a doar ao Estado a área de terreno com 1.661,59 m² como complemento para a construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Ponte Nova.
De acordo com o parecer conjunto das comissões de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ) e Orçamento e Tomada de Contas (OTC), o valor estimado do terreno é de R$ 1.386.603,64. Segundo o texto do PLE, a área a ser doada destina-se à complementação do terreno já doado por meio da Lei Municipal 4.298/2019, para a construção do Fórum.
Na exposição de motivos da proposta, o Poder Executivo disse que a referida doação contribuirá para melhor implantação da obra do novo prédio do Fórum, atendendo às exigências do corpo técnico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
O texto aprovado determina que caso o Estado não conclua as obras de construção do Fórum no prazo de 10 anos, a contar da data da efetivação da doação, o imóvel doado será revertido ao patrimônio do Município, mediante regular processo administrativo, acrescido de eventuais benfeitorias, não cabendo ao Estado qualquer indenização.
PLE 3.845/2021
Na mesma sessão, os parlamentares também aprovaram o PLE 3.845/2021. A matéria altera a Lei 4.457/2021, no valor de R$ 245.131,81, de recursos provenientes do convênio 1261000367/18.
Segundo o Executivo, a Secretaria do Estado de Educação e a Prefeitura de Ponte Nova firmaram o convênio em decorrência da extinção da Escola Estadual Miguel Abraão Silami. A Escola Municipal Nossa Senhora Rosário do Pontal absorveu os alunos da outra instituição.
A mudança na legislação, segundo a Prefeitura, se faz necessária porque foi inserido de forma equivocada na norma elementos referentes a equipamentos e materiais permanentes.