Reversão de área, criação de equipe na Semash e contrato com Cisab são aprovados
Vereadores durante a Sessão do dia 02/05/2024
O Plenário da Câmara de Ponte Nova aprovou, em segundo turno e em definitivo, três Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo, durante a Reunião Plenária da última quinta-feira (2). As matérias tratam de assuntos variados e aguardam a sanção do prefeito para entrarem em vigor.
Reversão de área
O PL nº 4.056/2024 autoriza o Município a reverter a área concedida à Empresa Mixfer Indústria e Comércio de Ferragens Ltda no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira e revoga a Lei Municipal n° 4.587/2022.
De acordo com o Executivo, a área possui mais de 1.300 metros quadrados e foi cedida em 2022. A reversão se dá a pedido de um representante legal da empresa, que justificou que não há mais interesse no lote.
O texto passou por análise da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), que foi favorável à votação em Plenário.
Nova equipe
O PL Complementar nº 4.060/2024 cria uma equipe de atendimento ao setor do Cadastro Único e Bolsa Família do Município. O novo grupo, que integrará a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (Semash), será constituído de servidores efetivos de três cargos, sendo dois assistentes sociais, um motorista e um auxiliar administrativo. Entretanto, a proposta também autoriza a contratação temporária de assistentes sociais até a realização de um concurso público.
Na Exposição de Motivos que acompanha o PL, o Executivo justifica que é competência do Município realizar ações de cadastramento em domicílio, organizar e estruturar as equipes de atendimento do Cadastro Único. Além disso, destaca que o Município será cofinanciado pelo Governo Federal por cadastro realizado. Também argumenta que tendo em vista o contínuo volume de visitas de averiguação cadastral é necessária a equipe permanente de servidores.
Durante a tramitação na Câmara, o PL passou pelas Comissões de Serviços Públicos Municipais (CSPM) e de Orçamento e Tomada de Contas (COTC), além da CFLJ, que apresentou em parecer propondo melhorias de redação.
Cisab
O PL nº 4.045/2023 ratifica a alteração, pelo Município de Ponte Nova, do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata (Cisab-ZM).
O Executivo citou, na Exposição de Motivos, normas que regulamentam a participação de municípios em consórcios públicos e determinam ações relativas ao saneamento básico. Além disso, explica que em Assembleia Geral no ano passado, os municípios associados ao Cisab-ZM aprovaram que o Consórcio se adequasse para a prestação do serviço de licenciamento ambiental de competência municipal de forma consorciada, sendo necessário o novo Contrato.
Para que o novo Contrato entre em vigor é necessário que 50% mais um dos municípios consorciados façam a ratificação por lei.