Requerimento de dados sobre licença para aperfeiçoamento profissional é aprovado

O Plenário da Câmara aprovou, por unanimidade dos presentes, na Reunião dessa segunda-feira (25), o Requerimento nº 126/2025. De autoria do vereador Wagner Gomides (PV), o documento pede à Prefeitura informações sobre a implementação da Licença Remunerada para Fins de Aperfeiçoamento Profissional (LIRFAP), prevista na Lei Complementar Municipal nº 4.763/2024.

Durante a votação, Wagner justificou o pedido: “é um requerimento a título de informação. Alguns professores têm me questionado em relação a esse Decreto. E, para que eu possa dar a informação correta, eu estou questionando aqui o Executivo para que todos tenham acesso à informação e, se forem questionados também, a gente consiga falar a mesma língua para ninguém ficar perdido no meio desse processo. Também como uma forma de dar transparência a todos os pedidos”.

No documento, Wagner lembra que a LIRFAP necessita de regulamentação via decreto. Ele quer saber se a Prefeitura já editou a norma e se há prazo para sua publicação. Além disso, pergunta se a Secretaria Municipal de Educação (Semed) já definiu, conforme previsto em lei, o quantitativo de servidores passíveis de licenciamento em 2025.

O vereador solicita ainda a relação detalhada dos servidores que já pleitearam a LIRFAP. Segundo ele, o objetivo é dar transparência e permitir o controle social do processo.

Por fim, Wagner solicita à Prefeitura que esclareça o entendimento em relação à aplicação do benefício a servidores com mais de um cargo no magistério.

O Requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara que dá aos vereadores a prerrogativa de, após aprovação do Plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias, e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo previsto ou a prestação de informação falsa.

O vídeo da Reunião Plenária do dia 25 de agosto de 2025 está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.