Regularização fundiária é tema de requerimento da Câmara à Prefeitura
Imagem: reprodução/Prefeitura de Ponte Nova
Em até 15 dias, a Prefeitura de Ponte Nova terá que informar à Câmara sobre a situação de loteamentos irregulares no município, tanto na área urbana, quanto na rural. Na reunião plenária dessa segunda-feira (15), os vereadores aprovaram, por unanimidade, o requerimento nº 153/2025, de Pastor Fabiano (Avante), que solicita dados sobre o assunto ao Executivo.
No documento, o vereador pergunta se o município possui algum projeto, estudo ou programa de regularização fundiária em andamento. Ele também quer saber se existe levantamento atualizado sobre as áreas que atualmente estão em situação irregular e se há previsão de convênios ou parcerias para viabilizar a regularização.
Durante a votação do requerimento, Pastor Fabiano explicou os motivos do pedido de informações. “A nossa cidade não foi planejada. [...] Muitas pessoas adquiriram lotes naquela época, lá atrás, das mãos de pessoas que se diziam donas dos lotes. [...] E essa pessoa construiu sua casa com maior dificuldade. [...] Acontece a situação de que a pessoa não tem o documento, a documentação desse imóvel. [...] A gente sabe que quem não registra não é dono. [...] Eles vivem essa insegurança. Muitas famílias me procuraram, porque querem regularizar, mas não encontram meios. [...] E, ao mesmo tempo, a Prefeitura deixa de ter mais uma arrecadação”.
O requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara que dá aos vereadores a prerrogativa de, após aprovação do Plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias, e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo previsto ou a prestação de informação falsa.
O vídeo da reunião plenária de 15 de setembro de 2025 está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.