Regularização fundiária da Carangola é tema de requerimento à Prefeitura
Imagem de satélite da rua Carangola / reprodução Google Earth
O vereador Zé Osório (PSB) teve o requerimento nº 141/2025 aprovado pelos colegas, durante a reunião plenária dessa segunda-feira (1). O documento solicita à Prefeitura informações sobre o andamento da regularização fundiária da rua Carangola, bairro Santo Antônio.
“A regularização fundiária é de grande importância para a segurança e tranquilidade das famílias, onde você tem o documento da sua casa, a escritura. Então, isso é de grande importância e garante cidadania, segurança jurídica e acesso a serviços”, ressaltou Zé Osório durante a votação do requerimento.
Por meio do documento, o parlamentar quer que a Prefeitura informe em que fase se encontra o processo de regularização fundiária da rua; quais medidas foram adotadas e quais estão pendentes para concluir o procedimento; se existe levantamento topográfico e cadastro socioeconômico dos moradores da via; a previsão para conclusão do processo e entrega dos títulos de propriedade; além dos principais entraves que têm dificultado a conclusão dos trabalhos.
O requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara que dá aos vereadores a prerrogativa de, após aprovação do Plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias, e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo previsto ou a prestação de informação falsa.
O vídeo da Reunião Plenária de 1 de setembro de 2025 está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.