Quatro novos Projetos de Lei são encaminhados às comissões

Quatro novos PLs (Projetos de Lei) foram lidos e encaminhados às comissões permanentes da Câmara de Ponte Nova durante a reunião extraordinária dessa segunda-feira (17). Todas as matérias serão analisadas pelas comissões de FLJ (Finanças, Legislação e Justiça), SPM (Serviços Públicos Municipais) e OTC (Orçamento e Tomada de Contas).

O PLCL (Projeto de Lei Complementar do Legislativo) 4/2020, de autoria do vereador Montanha (MDB), altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas) em seu artigo 40, para caracterizar veículos em estado de abandono, a ser sumariamente removido a depósito oficial.

O PLL (Projeto de Lei do Legislativo) 17/2020 dispõe sobre o funcionamento de escritórios compartilhados no município de Ponte Nova. O projeto tem como autores os vereadores Leo Moreira (Republicanos) e Sérgio Ferrugem (Republicanos).

Os outros dois PLs são iniciativas do Poder Executivo. O PL 3.784/2020 autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por utilização do superávit financeiro do exercício de 2019 no orçamento vigente do DMAES para reforço de dotação.

Já o PL nº 3.785/2020 autoriza inclusão de dotação orçamentária através de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para castração de animais, através do Convênio 1371000709/2020.