Proposta quer facilitar o primeiro emprego para jovens em Ponte Nova

As comissões de FLJ (Finanças, Legislação e Justiça), SPM (serviços Públicos Municipais) e OTC (Orçamento e Tomada de Contas) vão analisar o PLE (Projeto de Lei do Executivo) 3.787/2020. A matéria foi lida e encaminha às comissões na reunião extraordinária dessa segunda-feira (14).

De acordo com a exposição de motivos da matéria, o objetivo é implementar políticas públicas que garantem o primeiro emprego aos jovens, muitas vezes impedidos de ingressarem no mercado de trabalho por falta de experiência. Na avaliação do Executivo, muitos deles, impossibilitados de concorrerem ao emprego, acabam ingressando na criminalidade, no consumo de drogas ou na delinquência. Além disso, o projeto concede aos empresários benefícios que tornem atrativa a absorção da mão de obra jovem da sociedade.

A proposta pretende estimular a contratação de jovens com idade entre 16 e 24 anos, que estejam ingressando no mercado de trabalho sem nenhuma relação formal anterior de emprego. Poderão aderir ao programa empresas com regularidade fiscal e inscritas no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e, conforme o caso, perante as esferas estadual e municipal.

As empresas cadastradas deverão manter no quadro funcional, no mínimo, de 10 a 20% de jovens, no caso de microempresas ou empresas de pequeno e médio porte, e de 20% a 30% em empresas de grande porte. Os estabelecimentos poderão obter desconto fiscal de até 30% sobre o valor do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) devido.