Projeto que reserva vagas de emprego a pessoas em situação de rua é aprovado

A Câmara aprovou, por unanimidade, na reunião plenária da última segunda-feira (23), o Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 1/2026, que reserva vagas de emprego para pessoas em situação de rua em contratações e parcerias firmadas com o poder público municipal. De autoria do vereador Wellington Neim (PP), a proposta tem como objetivo promover a inclusão social e produtiva dessa população, garantindo oportunidades de acesso ao mercado de trabalho formal.

Por meio do PLL, pessoas em situação passam a fazer parte do grupo de indivíduos beneficiados com a reserva de vagas já prevista na Lei Municipal nº 4.503/2021 nos casos de contratação de obras e serviços pelo município, concessão de incentivos fiscais e formalização de convênios ou instrumentos de parceria com o poder público municipal que prevejam contratação de mão de obra pelo beneficiário.

O PLL reconhece que pessoas em situação de rua enfrentam barreiras estruturais significativas para inserção no mercado de trabalho, sendo dever do poder público fomentar políticas que ampliem o acesso ao emprego e à geração de renda. A medida reforça o entendimento de que “o trabalho constitui instrumento essencial de promoção da dignidade humana, da autonomia e da reinserção social”, conforme a Exposição de Motivos da proposta.

O texto aprovado estabelece que a reserva de vagas não afasta a exigência de qualificação técnica, formação profissional e demais requisitos legais aplicáveis a determinadas funções, assegurando que as pessoas em situação de rua, quando qualificadas, possam acessar as vagas correspondentes, bem como concorrer a funções que não exijam qualificação específica.

“O número de moradores em situação de rua em nossa cidade cada dia é mais crescente. De nada adianta criarmos políticas severas de pegar essas pessoas e tirá-las das ruas sem ter onde colocá-las. A melhor situação que temos é capacitá-las, dar a elas oportunidade de emprego para que possam ter uma condição digna de recomeçar a vida”, destacou Neim durante a votação do PLL.

Durante a tramitação, o projeto passou por análise das comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) e de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH), que foram favoráveis ao texto.

Para entrar em vigor, o texto precisa ser sancionado pelo prefeito, dr. Milton Irias (Avante).

O vídeo da reunião plenária de 23 de fevereiro de 2026 está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.