Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 é aprovado pela Câmara

A Câmara aprovou, na última Reunião Plenária do semestre, realizada nessa quinta-feira (3), o Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 4.121/2025, também chamado de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vai orientar a elaboração da Lei Orçamentária de 2026.

A proposta possui mais de 80 páginas e define metas, prioridades e regras que nortearão a gestão dos recursos públicos no próximo ano, garantindo responsabilidade e planejamento na administração do orçamento municipal. O PL ainda apresenta metas e riscos fiscais projetados pelo Executivo.

O documento inclui disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; receita e alterações na legislação tributária do Município; equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e formas de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados de programas; e condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Além disso, a LDO também trata sobre a autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; os parâmetros para elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; a definição de critérios para início de novos projetos; a definição das despesas consideradas irrelevantes; o incentivo à participação popular; e as demais disposições gerais.

Durante a tramitação, o projeto foi analisado pelas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Serviços Públicos Municipais (CSPM) e de Orçamento e Tomada de Contas (COTC). Por meio de parecer aprovado pelos parlamentares, a COTC fez melhorias no texto. Para começar a valer, o PL aguarda a sanção do prefeito, Dr. Milton Irias (Avante).

O vídeo da Reunião Plenária do dia 3 de julho está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.