Prefeitura terá que prestar informações sobre construção da alça do anel rodoviário

Um Requerimento (187/2021) com pedidos de informações à Prefeitura sobre a construção da alça do anel rodoviário de Ponte Nova foi aprovado pelo plenário da Câmara, durante a reunião dessa segunda-feira (30). A matéria é assinada pelos vereadores Sérgio Ferrugem (REPUBLICANOS), Dr. Wellerson Mayrink (PSB), Guto Malta (PT) e Suellenn Fisioterapeuta (PV).

Pelo documento, os parlamentares solicitam dados sobre a fase em que se encontra o processo para construção de alça do anel rodoviário. Eles também pedem o encaminhamento de cópia do projeto, além de esclarecimentos sobre a previsão do custo das obras e respectivo cronograma, bem como se o município já possui os recursos necessários para execução e se já foi realizado levantamento de propriedades a serem indenizadas.

O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.