Portão instalado em via pública motiva Requerimento à Prefeitura
Imagem: reprodução/Google Street View
Um portão instalado por um morador na rua Newton Mayrink Barbosa tem dificultado e, às vezes, impedido o acesso de demais residentes da via. A situação motivou o vereador André Pessata (PODEMOS) a apresentar um Requerimento à Prefeitura.
Na matéria, aprovada pelo plenário na Reunião Ordinária dessa segunda-feira (29), o parlamentar solicita saber quais as medidas foram tomadas para solucionar o problema e se há previsão para a retirada do portão.
O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.