PL que extingue multa administrativa por estacionamento irregular é aprovado
Imagem ilustrativa | Reprodução/Google Street View
Na Reunião Plenária dessa quinta-feira (21), os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4.129/2025, de autoria do Executivo. A proposta altera o Código Municipal de Posturas para revogar dispositivos que permitem condutores de veículos flagrados em estacionamento irregular pagarem multa administrativa à Prefeitura e, assim, evitarem o registro da infração nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Segundo a justificativa da Prefeitura, a matéria é resultado de um acordo firmado entre o Município e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que questionou a legalidade de dispositivos incluídos no artigo 56 do Código de Posturas pela Lei Complementar nº 4.017/2015.
O artigo em questão permite que infrações geradas por meio da ausência ou do erro no cartão de estacionamento rotativo, ou por exceder o tempo máximo permitido, por exemplo, sejam resolvidas junto à Prefeitura. Para isso, os condutores, dentro de três dias úteis, devem pagar uma multa administrativa diretamente ao Executivo, excluindo-se assim o registro da infração nos termos do CTB, como multas mais severas e pontos na Carteira de Habilitação.
Segundo entendimento do MPMG, essa possibilidade de “regularização” contraria dispositivos constitucionais, especialmente os que tratam da competência para legislar sobre trânsito e das atribuições de fiscalização previstas no CTB.
Outra alteração trazida pelo PLC foi a inclusão do artigo 57-B, que autoriza a administração do estacionamento rotativo por meio de sistemas informatizados, como aplicativos, para venda e controle virtual do uso das vagas.
O PLC foi analisado pela Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), que foi favorável à proposta, mas fez modificações no texto para adequação à técnica legislativa.
O texto vai entrar em vigor após ser sancionado pelo prefeito, dr. Milton Irias (Avante).
O vídeo da Reunião Plenária de 21 de agosto está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.