PL que cria cargos na estrutura do Executivo começa a tramitar na Câmara
Reprodução/Google Street View
A Câmara começou a analisar, na reunião plenária dessa segunda-feira (9), o Projeto de Lei Complementar Substitutivo (PLCS) nº 4.163/2026. De autoria do Executivo, a matéria cria dois cargos de enfermeiro para a Instituição de Longa Permanência para Idosos e acrescenta duas vagas de técnico em enfermagem e uma de auxiliar administrativo na UBS Vila Oliveira/Palmeiras.
O texto ainda regulamenta o horário de funcionamento dos setores da administração pública. O limite será de oito horas diárias de trabalho, independentemente da carga horária semanal do servidor. Também veda exigir do funcionário o cumprimento de jornada semanal que ultrapasse a carga horária máxima prevista em lei para o cargo. Além disso, o PLCS dispõe sobre o auxílio-alimentação dos servidores e institui o regime de escala 12X36.
O texto foi encaminhado para as Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Serviços Públicos Municipais (CSPM) e de Orçamento e Tomada de Contas (COTC). Os grupos vão analisar a matéria e emitir parecer antes de a matéria ser votada em plenário por todos os vereadores.
O vídeo da reunião plenária de 9 de março de 2026 está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.