Pedido de informações sobre ensino de noções de Direito em escolas pauta requerimento

Informações relacionadas à implementação da Lei Municipal nº 4.488/2021, que dispõe sobre a abordagem do tema “Noções Básicas de Direito” de forma transversal no currículo das escolas da Rede Pública Municipal, foram solicitadas pelo vereador Wagner Gomides (PV). O requerimento nº 136/2025 foi aprovado por unanimidade durante a reunião plenária dessa segunda-feira (1). A Prefeitura tem até 15 dais para responder ao pedido.

No documento, Wagner questiona qual o plano detalhado de implementação da lei nas escolas para este ano; quais os recursos financeiros alocados para garantir a aplicação da referida lei neste ano; se há previsão de novas ações a serem realizadas ao longo de 2025 e quais medidas já estão em andamento.

Durante a discussão e votação do requerimento, Wagner, que é o autor da Lei nº 4.488/2025, ressaltou: “esse requerimento infelizmente eu tenho que fazer todo ano para poder, de certa forma, mostrar ao Executivo que eu estou fiscalizando a execução dessa Lei. Lembrando que no primeiro ano de aprovação, em 2022, para que ela pudesse ser implementada eu tive que colocar 20 mil reais da minha emenda impositiva para poder funcionar. E a partir daí, 2023, 2024, o município se organizou. [...] Então, é só para saber como o município está se organizando neste ano com relação à Lei”.

O Requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara que dá aos vereadores a prerrogativa de, após aprovação do Plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias, e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo previsto ou a prestação de informação falsa.

O vídeo da Reunião Plenária de 1 de setembro está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.