Parlamentar questiona exigência anual de laudo para transporte de alunos com TEA
Imagem ilustrativa/Divulgação Detran/MG
Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na Reunião Plenária dessa segunda-feira (17), o Requerimento de Informações nº 06/20225. Quem assina o documento é o presidente da Câmara, vereador Wellington Neim. Ele pede que o Executivo informe sobre os fundamentos técnicos que embasam a exigência anual, por parte da Secretaria Municipal de Educação (Semed), da apresentação de laudo para a concessão de transporte escolar a alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Neim sugere que a exigência seja flexibilizada para que a periodicidade seja maior, uma vez que, segundo ele, o diagnóstico não se altera ao longo dos anos.
“Várias mães com filhos autistas, com filhos com algum tipo de deficiência, vêm aqui nos procurar pois todo ano passam pela mesma situação. Uma mãe que tem um filho com autismo de grau 3 precisa todo ano pegar o laudo médico afirmando que o filho é autista para poder ter direito de ter um transporte da Prefeitura. E um filho autista, uma vez autista, é toda a vida autista. [...] Eu solicito ao Executivo que possa ser feita, de repente, uma validação desse laudo de cinco em cinco anos, para que evite que as mães e os pais tenham que todo ano revalidar esse laudo, correr atrás. [...] É um desgaste muito grande”.
O Requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara, que dá aos vereadores a prerrogativa de, após aprovação do Plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias, e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo previsto ou a prestação de informação falsa.
O vídeo da Reunião Plenária do dia 17 de fevereiro de 2025 está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.