Oitivas sobre parecer prévio do TCE MG acontecem nesta terça-feira

As oitivas serão abertas ao público e transmitidas ao vivo pelas redes sociais da Câmara. Além do ex-prefeito Guto Malta (PT), que protocolou na Câmara, em 24 de maio, sua defesa escrita serão ouvidas como testemunhas: o ex-vereador e ex-presidente da Câmara, José Mauro Raimundi; a servidora da Prefeitura de Ponte Nova, na função/cargo de Contadora, Luciana de Assis Teixeira Lisardo; a servidora da Prefeitura de Ponte Nova, na função/cargo de Controlador Interno, Consolação de Freitas Silva Paula e o secretário municipal de fazenda na gestão 2013/16, André Luiz Nunes Santos.

No dia 30 de maio, a Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, constituída pelos vereadores Sérgio Ferrugem (PRB), Hermano (PT) e José Osório (AVANTE), reuniu-se com as assessorias jurídica e legislativa com o objetivo de receber os esclarecimentos anteriormente solicitados sobre o parecer prévio do TCEMG e da defesa do ex-prefeito Guto Malta para que pudessem ter embasamento legal para os questionamentos. 

O parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara. Após a votação, a deliberação referente às contas do Município será consubstanciada em Decreto Legislativo, que deve ser encaminhado ao Tribunal de Contas, para os fins de direito. O prazo limite é 6 de agosto.

Com a Portaria nº 13, de 04/05/2018, disciplinando o processo administrativo de apreciação de contas anuais no âmbito do Poder Legislativo, na reunião plenária de 7 de maio, foram distribuídas cópias aos vereadores e encaminhado o processo à Comissão de Orçamento e Tomada de Contas do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) às contas do município de Ponte Nova do exercício de 2014. A conclusão do TCE-MG fundamenta-se em entendimento da 2ª Câmara do TCE-MG no sentido de que créditos especiais abertos sem a devida cobertura legal ensejam rejeição das contas – não sendo cabível a verificação do comprometimento ou não da execução orçamentária no exercício, exatamente pelo fato de que esse tipo de despesa não ter, originalmente, previsão orçamentária. 

A rejeição pelas contas do município no exercício de 2014, conforme o TCEMG, conclui-se pelo fato de que restou comprovada a abertura de créditos especiais sem cobertura legal, no montante de R$2.302.572,81, fato que contrariou as prescrições do art. 42 da Lei nº 4.320/64, bem como a vedação expressa no art. 167, II e V, da Constituição Federal.

A Segunda Câmara do TCE-MG já pacificou entendimento no sentido de que Créditos Especiais abertos sem a devida cobertura legal ensejam rejeição das contas – não sendo cabível a verificação do comprometimento ou não da execução orçamentária no exercício exatamente pelo fato de que esse tipo de despesa não tem, originalmente, previsão orçamentária.