Notificação compulsória e multa são incluídas em ações para combate à dengue
Reprodução/Prefeitura de Ponte Nova
A Câmara aprovou, por unanimidade, na reunião plenária dessa segunda-feira (3), o Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 20/2025. A proposta é de autoria do vereador Wagner Gomides (PV) e dispõe sobre o combate à dengue e a outras endemias no município, incluindo a notificação compulsória de exames com resultado positivo.
O texto estabelece normas, diretrizes e ações do município para o combate a endemias, como dengue, chikungunya, zika vírus e febre amarela.
A proposta determina competências ao poder público, como realização de campanhas educativas, visitas a imóveis para identificação de focos de vetores, fiscalização, aplicação de sanções e ações de zeladoria. Há, também, obrigações destinadas a proprietários e responsáveis por imóveis no município, como a manutenção de imóveis limpos e livres do acúmulo de água e o acesso facilitado de agentes para vistorias.
O projeto ainda coloca como infração a existência de focos de dengue em imóveis privados e em repartições públicas; de caixas e reservatórios de água potável em condições que permitem a proliferação de vetores; além do acúmulo de lixo, entulhos ou materiais descartados de forma irregular.
A matéria apresenta penalidades a serem aplicadas em caso de infrações, como advertência e multa progressiva, que pode chegar a 400 unidades fiscais do município. Todos os valores arrecadados deverão ser utilizados em ações de prevenção e combate às endemias.
Outra novidade da proposta é a que os laboratórios e instituições de saúde localizados no município deverão notificar a Prefeitura, em até 48 horas, acerca de todos os testes com resultados positivos para dengue, chikungunya, zika, febre amarela e outras doenças endêmicas. O objetivo é orientar o poder público na formulação e na execução de políticas públicas voltadas ao combate e à prevenção das endemias.
Durante a votação do PLL, Wagner defendeu a proposta. “Uma legislação que vai dar condição do município poder acompanhar mais de perto todos esses casos de dengue, inclusive imputando agora aos coordenadores a possibilidade de notificação, que a Postura não consegue fazer isso sozinha. [...] Se a pessoa não fizer de fato a intervenção que precisa ser feita, a pessoa, agora, pode ser multada. Vai dar condição também de os laboratórios poderem avisar ao município as notificações dos casos positivos para que o município possa, naquela área que tiver mais incidência, planejar ações mais assertivas”.
O PLL passou por análise das comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) e de Serviços Públicos Municipais (CSPM), que foram favoráveis à votação em plenário.
Para entrar em vigor, o texto aguarda a sanção do prefeito, Dr. Milton Irias (Avante).
Vídeo
O vídeo da reunião plenária do dia 3 de novembro de 2025 está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.