Lei que repassa R$ 631 mil à Apae e a outras instituições entra em vigor
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Já está em vigor a Lei Municipal nº 4.820/2025, que repassa, neste ano, R$ 631.086 a diversas instituições filantrópicas e organizações da sociedade civil do Município. O texto foi sancionado pelo prefeito, Dr. Milton Irias (Avante), nessa quarta-feira (19). O Projeto de Lei (PL) nº 4.098/2025, que deu origem à Norma, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores na Reunião Plenária de 13 de fevereiro nos dois turnos de votação.
A Lei dispõe sobre as subvenções, valores a serem repassados pelo Poder Executivo a instituições do Município. Dos R$ 631.086,00 a serem destinados, a Prefeitura vai disponibilizar a maior parte a seis instituições, totalizando R$ 494.570,00:
- Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae): R$ 109.074,00;
- Fundação Menino Jesus (FMJ): R$ 105.290,00;
- Guarda Mirim de Ponte Nova: R$ 73.458,00;
- Associação dos Familiares e Usuários do Serviço de Saúde Mental (Afussam): R$ 47.748,00;
- Centro Terapêutico Viver Eu Quero: R$ 79.500,00;
- Centro Terapêutico Recanto da Vida (Cetervidas): R$ 79.500,00.
Os demais R$ 136.516,00 vão ser repassados a organizações da sociedade civil que desenvolvem atividades relacionadas à promoção da igualdade racial e valorização da cultura afro-brasileira, à proteção do idoso, ao incentivo à leitura e à produção de obras literárias e artísticas, ao fomento às artes cênicas, além de bandas musicais. Os valores que vão ser destinados a cada área estão expressos no texto do PL (confira aqui).
A Norma determina que a celebração da parceria entre a Prefeitura e as instituições beneficiadas deve seguir as regras da Legislação, como a elaboração de planos de trabalho, habilitação e prestação de contas.
Na Exposição de Motivos do PL, a Prefeitura destaca que, por meio das subvenções, “busca-se valorizar a importância da participação complementar do setor privado para o atendimento dos fins públicos pretendidos. [...] Reconhecemos que essas entidades desempenham um papel fundamental na promoção do bem-estar social e que a continuidade de suas atividades depende diretamente dos recursos ora disponibilizados”.
O PL foi analisado pelas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Serviços Públicos Municipais (CSPM) e de Orçamento e Tomada de Contas (COTC). Todas foram favoráveis à votação do texto.
O vídeo da Reunião Plenária do dia 13 de fevereiro está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.