Pedido de informações sobre infrações de trânsito pautam Requerimento

Os vereadores presentes na Reunião Plenária dessa segunda-feira (30) aprovaram, por unanimidade, o Requerimento de informações nº 111/2025, de autoria do vereador Marcinho de Belim (PDT). No documento, ele solicita ao Executivo cópia integral dos processos referentes aos Autos de Infração de Trânsito AG06852283 e AG06639468. A Prefeitura tem até 15 dias para atender ao pedido.

Na Reunião, o parlamentar disse que tem recebido diversos questionamentos referentes a infrações de trânsito. “Para que a gente possa dar transparência à população e mostrar o que realmente tem acontecido”.

O Requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara que dá aos vereadores a prerrogativa de, após aprovação do Plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias, e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo previsto ou a prestação de informação falsa.

O vídeo da Reunião Plenária do dia 30 de junho está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.