Gestão de documentos públicos é tema da Tribuna Livre

A Tribuna Livre da Reunião Plenária do dia 20 contou com a participação do profissional arquivista Marinho Filho da Silva, que falou sobre a preservação de documentos físicos e as implicações do processo de transição para o meio digital. “A questão hoje dessa transição [...] do papel físico para o digital exige um certo cuidado. [...] Às vezes é muito poético essa questão, mas essa transição do papel físico para o digital é preciso muito cuidado. [...] Existe todo um procedimento do Conarq [Conselho Nacional de Arquivos]”.

Marinho ressaltou que tem 23 anos de experiência como arquivista público. É formado em História, Teologia e Psicanálise e possui Pós-Graduação em Biblioteconomia.

Ao chamar a atenção sobre a gestão documental dos arquivos do Município, observou que muitos documentos ainda estão em processo de digitalização e que a Administração Pública tem o dever de preservá-los.

“Toda essa documentação tem que ser catalogada, ela tem que ser descrita. [...] A Lei 8.159 diz que é dever do Poder Público a gestão documental, a proteção especial a documento de arquivo como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como a ele prova de informação. [...] Tenho certeza de que o prefeito atual, ao tomar conhecimento de determinadas situações, pode ter um olhar sim; principalmente se quiser fazer uma base para uma gestão que vier para frente, obviamente vai ter que ter esse olhar”.

Marinho falou ainda da importância de fazer uma tabela de temporalidade dos arquivos públicos municipais, bem como da gestão dos documentos ser feita por um profissional com conhecimento teórico, e não apenas empírico.

“Os arquivos têm a sua temporalidade. [...] Tem a linha corrente, que é a documentação que vocês estão usando; tem a linha intermediária, que tem um período de tempo para ser usado, e vai para um estágio permanente que é a documentação histórica. [...] Os arquivos não são só os arquivos do RH, existem vários arquivos, uma massa documental enorme; então, é preciso fazer essa tabela de temporalidade, só que precisa critérios”.

O vereador Wagner Gomides (PV) lembrou que existe a previsão de criação de um cargo de Coordenador de Arquivo Público na estrutura da Prefeitura, disposto no Projeto de Lei (PL) Complementar nº 4.113/2025, de autoria do Executivo.

“Esse é o cargo que está chegando aqui em um projeto de lei que chegou à Câmara hoje [20]. E dentro desse cargo fala das funções do Coordenador de Arquivo Público: garantir que as ações de arquivamento e eliminação de documentos estejam em conformidade com as leis nacionais, como a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Arquivos, além das normas estaduais e municipais, dentre outras. [...] O que o senhor fala é muito importante, porque de fato a gente precisa ter cuidado com aquilo que está armazenando e também com aquilo que está descartando. Nem tudo o que é digitalizado pode ser descartado”.

Ao final de sua fala, Marinho agradeceu a oportunidade em participar da Tribuna Livre. Os vereadores presentes elogiaram suas colocações.  

O vereador Marcinho de Belim (PDT) complementou a fala de Marinho ao lembrar de legislações pertinentes ao tema e de recomendações do Conarq referentes ao processo de eliminação decorrentes da digitalização de documentos de arquivos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo.

“Tem uma série de programas que têm que ser seguidos dentro do Conarq. E tem também o Decreto nº 10.278, que indica os quesitos que devem ser cumpridos a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos que os originais, garantindo também o valor jurídico estabelecido nas suas diretrizes. [...] Tem também a Lei nº 12.682, que diz, no seu artigo 2º, parágrafo 1º, que após a digitalização, constatada a integridade da documentação digital, [...] tem que estar perfeito com o original, aí poderá ser destruído, ressalvando os documentos de valor histórico. [...] E também tem a Lei 8.159, de janeiro de 1991, que regulamenta a eliminação de documentos públicos”.

O presidente da Câmara, vereador Wellington Neim (PP) agradeceu a presença do arquivista e falou sobre a situação dos arquivos da Câmara. “Nós temos uma situação de arquivo aqui [...] muito grande e, antes de findar o nosso mandato, eu quero dar uma condição respeitosa a eles”.

Tribuna Livre

A Tribuna Livre é um espaço destinado à população durante a Reunião Plenária. A participação acontece mediante inscrição prévia, via formulário eletrônico. Informações: (31) 3819-3250.

O vídeo da Reunião Plenária de 20 de março está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.