Funções gratificadas para servidores de licitação e vigilância são aprovadas
Reprodução/Google Street View
A criação, no âmbito do Poder Executivo, das funções gratificadas de agente de contratação e de responsável pela vigilância e monitoramento, por meio do Projeto de Lei Complementar Substitutivo (PLCS) nº 4.142/2025, foi aprovada pela Câmara. A votação do texto, de autoria da Prefeitura, ocorreu na reunião plenária dessa segunda-feira (3).
A proposta aprovada é diferente da versão original apresentada pela Prefeitura. Durante a tramitação, as comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) e de Serviços Públicos Municipais (CSPM) fizeram melhorias no texto, que foram acatadas pelo plenário. A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) também analisou o PLC e foi favorável à matéria.
De acordo com o texto aprovado, ficam criadas a função gratificada de agente de contratação (FG/AC), com seis vagas, para atuação na fase externa da contratação pública, e a função gratificada de responsável pela vigilância e monitoramento, com quatro vagas, que, entre outras atribuições, terá a responsabilidade de operar o sistema de câmeras de prédios e vias públicas.
O projeto também modifica a denominação da “função administrativa de responsável pelo compras centralizada FG I” para “função gratificada de compras centralizadas – FG/CC”, que passa de cinco para seis vagas e será responsável pela condução da fase interna do processo de contratação.
Segundo o texto, a designação para as funções gratificadas se dará por ato do chefe do Poder Executivo, entre servidores efetivos do quadro permanente de pessoal, com formação ou experiência compatíveis com as atribuições das funções.
A matéria também revoga a Lei Complementar Municipal nº 2.832/2005, dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitações do Poder Executivo Municipal.
Segundo a exposição de motivos do projeto, a proposta atualiza a legislação municipal “tendo em vista que a Lei Federal nº 14.133/2021 trouxe novos conceitos e definição mais clara das fases do processo licitatório e das responsabilidades atribuídas aos servidores públicos envolvidos”. Além disso, considera “as atribuições específicas e complementares às dos cargos efetivos”.
A matéria aguarda a sanção do prefeito, Dr. Milton Irias (Avante), para entrar em vigor.
Vídeo
O vídeo da reunião plenária do dia 3 de novembro de 2025 está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.