Falta de respostas sobre requerimentos é pauta de vereador

O vereador Sérgio Ferrugem (REPUBLICANOS) obteve aprovação do Requerimento nº 45/2022, na Reunião Plenária dessa segunda-feira (14). Por meio do documento, ele pede informações sobre o processo de apreciação de Requerimentos enviados pelos vereadores e os pedidos de informações ou providências que são apresentados pelos cidadãos à Prefeitura.

O parlamentar relembrou os prazos para resposta dos requerimentos, observadas as regras da Lei Orgânica e da Lei de Acesso à Informação, e pediu que o Executivo envie relatório que contenha a relação de requerimentos protocolados no período de janeiro/2022 até a presente data.

Ele pediu, ainda, informações sobre o processo de tramitação conferida ao requerimento nº 295/2022, encaminhando cópia dos pareceres, despachos e todos os documentos que instruíram o processo.

O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.

*Texto redigido pela estagiária Nara Rozado sob a supervisão da Divisão de Comunicação