Definida a composição das Comissões Permanentes para o biênio 2021/2022
Por meio da Portaria nº 10/2021 o Presidente Antônio Carlos Pracatá (MDB) nomeou os membros das Comissões Temáticas da Câmara de Ponte Nova para o biênio 2021/2022. As Comissões têm mandato de dois anos e é vedada a recondução integral de seus membros.
Apenas o presidente da Mesa Diretora não pode integrar as comissões e, com exceção do secretário e do vice-presidente da Mesa, é permitido aos parlamentares participarem de mais de uma comissão.
A Câmara de Ponte Nova possui cinco Comissões Temáticas compostas por três membros cada uma. A composição das comissões permanentes para o biênio 2021/2022 ficou assim:
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça: Ana Maria Ferreira Proença (PSB); Paulo Augusto Malta Moreira (PT) e Wagner Luiz Tavares Gomides (PV);
Comissão de Serviços Públicos Municipais: Emersânio Pinheiro de Carvalho (PTB), Suellenn Christina Nascimento Monteiro (PV); Wellerson Mayrink de Paula (PSB);
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas: José Gonçalves Osório Filho (PSB); José Roberto Lourenço Júnior (REDE) e Raimunda da Conceição Gomes (PSDB);
Comissão de Defesa do Meio Ambiente: André Pessata Nascimento (PODEMOS); José Felipe Santiago Filho (AVANTE) e Sérgio Antônio de Moura (REPUBLICANOS);
Comissão de Cidadania e Direitos Humanos: Comissão de Cidadania e Direitos Humanos: Ana Maria Ferreira Proença (PSB); André Pessata Nascimento (PODEMOS) e José Felipe Santiago Filho (AVANTE).
Agora cada uma das comissões se reunirá para, sob a presidência do mais idoso de seus membros, proceder à eleição dos respectivos Presidentes e Secretários.
As Comissões são órgãos técnicos que estudam os assuntos submetidos ao seu exame e manifestam sobre eles a sua opinião técnica sobre, por meio de pareceres, antes de o mesmo ser levado a Plenário.
As reuniões das Comissões Temáticas recebem suporte técnico das assessorias da Câmara (Procuradoria Jurídica e Assessoria Legislativa) e são abertas ao público e transmitidas ao vivo. Os dias e horários são disponibilizados, previamente, no site da Câmara.
Quais as competências de cada Comissão?
- Finanças, Legislação e Justiça: Manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto à matéria financeira e tributária;
- Serviços Públicos Municipais: Manifestar-se sobre toda matéria que envolva saúde, saneamento e higiene, assistência social e previdência, obras públicas, educação, cultura e esporte, além de assuntos atinentes ao funcionalismo municipal, fiscalização do funcionamento dos serviços públicos municipais e a construção de obras públicas;
- Orçamento e Tomada de Contas: Manifestar-se sobre as contas do prefeito, fiscalizando a execução orçamentária, inclusive emitindo parecer sobre os balancetes mensais enviados à Câmara em cumprimento do artigo 128 e seu parágrafo único da Lei Orgânica; opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a despesa ou a receita municipal; dar parecer sobre a proposta orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias, e sobre as emendas que lhe forem apresentadas; opinar sobre as proposições que fixarem ou atualizarem os vencimentos e salários dos servidores municipais; elaborar a redação final do Projeto de Lei orçamentária; opinar sobre o processo de tomada ou prestação de contas do prefeito, manifestar-se sobre as propostas orçamentárias e fiscalizar a execução orçamentária e as contas públicas municipais;
- Cidadania e Direitos Humanos: Manifestar-se sobre todos os assuntos que tenham relação com a defesa dos direitos e garantias fundamentais e dos interesses da população em geral, com especial atenção à defesa dos interesses das minorias sociais e de outros grupos como detentos e dependentes químicos, entre outros;
- Defesa do Meio Ambiente: Manifestar-se sobre todo assunto que envolva poluição, estabilidade e equilíbrio da vegetação dos parques e ruas, dos mananciais, das margens do Rio Piranga e demais cursos d’água do Município, além da proteção de sua fauna.