CPI Covid/Ponte Nova faz primeira reunião nesta quarta-feira (9)
O presidente da Câmara de Ponte Nova, vereador Antônio Carlos Pracatá (MDB), leu na reunião plenária do dia 07/06 a Portaria que instituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar suspeitas de irregularidades na execução de políticas municipais relacionadas ao combate à pandemia do coronavírus.
A solicitação de instauração da CPI foi protocolada em 20/05 pelos vereadores Zé Roberto Júnior (REDE), Guto Malta (PT), Sérgio Ferrugem (REPUBLICANOS), Suellenn Fisioterapeuta (PV), Wagner Gomides (PV) e Dr. Wellerson Mayrink (PSB). O argumento dos solicitantes é a necessidade de apurar suspeitas de omissão do poder público municipal ou de possíveis irregularidades em ações relacionadas ao combate à pandemia, tanto no processo de vacinação quanto na aplicação de recursos, incluindo o descumprimento das exigências de publicidade e transparência das ações e do uso de recursos públicos e privados.
A portaria, fundamentada na Lei Orgânica de Ponte Nova e no Regimento Interno da Câmara, considera que o requerimento de instauração da CPI contém objeto certo e determinado subscrito por mais de 1/3 dos membros da Câmara e que foi dado conhecimento a todos os vereadores e à população na reunião pública do dia 24/05/2021.
Respeitando a proporcionalidade da maioria e da minoria, os membros foram indicados pelos blocos e partidos que compõem a Casa. Assim, foram nomeados para compor a CPI os vereadores Emerson Carvalho (PTB), representando o bloco partidário formado por PTB, PSB, PSDB, AVANTE e PODEMOS, Guto Malta (PT), representando o bloco partidário composto pelos partidos PT, REDE, MDB e REPUBLICANOS e Dr. Wellerson Mayrink (PSB), primeiro signatário do Requerimento.
A CPI poderá determinar diligências, convocar Secretário Municipal, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais, transportar-se aos lugares onde se fizer necessária sua presença e proceder à verificação contábil em livros, papéis e documentos de órgãos da Administração direta, indireta e fundacional, entre outros poderes inerentes à sua função, nos limites constitucionais da reserva de jurisdição.
Para o desempenho de suas funções, a CPI terá apoio das divisões e assessorias, assim como contará com a infraestrutura física e funcional da Câmara. Dessa forma, o Poder Legislativo pontenovense faz uso do seu dever-poder de fiscalizar e apurar os fatos e, se confirmadas as irregularidades e os responsáveis identificados, atuará para que sejam adotadas as medidas legais pertinentes.
A CPI terá o prazo de 120 dias para a apuração dos fatos. A reunião para escolha do presidente da CPI e a definição da rotina de trabalhos acontece nesta quarta-feira (9), com transmissão ao vivo a partir das 14 horas pelo Facebook e YouTube da Câmara.