Comissão de Serviços Públicos requer dados sobre maquinários e servidores da SEDRU
Imagem: divulgação/ Facebook Prefeitura de Ponte Nova
O plenário da Câmara de Ponte Nova aprovou, na reunião dessa segunda-feira (16), o Requerimento 165/2021. O documento é de autoria da Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM), composta pelos vereadores Suellenn Fisioterapeuta (PV), Emerson Carvalho (PTB) e Dr. Wellerson Mayrink (PSB).
No Requerimento, os parlamentares solicitam informações sobre a disponibilidade de recursos humanos e materiais na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (SEDRU). Eles querem a cópia da relação de maquinários e veículos com informação do estado de conservação, além da relação de pessoal lotado na secretaria com as respectivas funções.
O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.