Combate à exploração sexual infantil é abordado por promotor na Tribuna Livre

Tema da Campanha Maio Laranja, o combate à exploração sexual infantil foi assunto na Tribuna Livre da Reunião Plenária da última quinta-feira (29), que contou com a participação do promotor da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ponte Nova, Lucas Nacur Almeida Ricardo.

“A ideia do Maio Laranja surgiu com a necessidade da gente valorizar e articular uma integração em rede. [...] A rede são todas as pessoas envolvidas na proteção da criança e do adolescente. Criança até 12 anos, adolescente de 12 a 18”, explicou.

Em sua apresentação, o promotor fez um breve histórico sobre como o país tratou o assunto. Ele destacou a importância da Constituição Federal para a proteção da criança e do adolescente. “A Constituição passa a criar o que a gente chama hoje em dia de doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Com essa virada de paradigma, a criança e o adolescente deixam de ser um objeto de direitos e passam a ser um sujeito de direitos”.

Segundo Lucas, a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, também trouxe avanços significativos. “Cria uma série de direitos para as crianças e os adolescentes: educação absoluta, lazer como garantia fundamental, saúde com acesso prioritário, formas de acolhimento institucional, acolhimento familiar, medidas de proteção, órgãos específicos para atuar na defesa da criança e do adolescente”.

Ainda em relação às legislações sobre o assunto, o promotor ressaltou a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Segundo ele, esse sistema se concretiza no trabalho em rede de todos os setores, como saúde, educação, Judiciário, Legislativo e Executivo, com o mesmo objetivo: proteger as crianças e os adolescentes.

“Essa lei vem dentro de uma preocupação específica no que diz respeito à proteção à criança e ao adolescente contra todos os tipos de violência. Dentre esses tipos de violência, violência sexual, violência física, violência institucional”, comentou.

Lucas chamou a atenção para o fato de que na maioria das vezes os casos de abuso e exploração são cometidos por pessoas próximas às vítimas. “Quase 100% das vezes, a violência, a agressão e o abuso ocorrem por parte de pessoas que estão ao lado daquela criança e daquele adolescente. Então, há uma dificuldade muito grande para a gente saber que isso está acontecendo. [...] Daí a importância das escolas, das instituições estarem conectadas para fazer o primeiro radar, o primeiro filtro que faça com que essa criança receba o atendimento”.

O promotor também citou sobre o papel das instituições públicas no combate ao abuso e à exploração infantil. Ele ainda orientou os profissionais que atuam na rede de proteção. “Se você é um profissional da rede, [...] você tem que levar essa informação ao órgão responsável, que no caso é o Conselho Tutelar, ou se tiver também um indício da prática de crime, ao Ministério Público e à Polícia Civil, principalmente”.

Por fim, Lucas deixou uma mensagem à sociedade. “Tomem cuidado com as crianças e os adolescentes que estão no nosso círculo, que estão ao nosso redor, que convivem com a gente. Para as crianças e os adolescentes que estão aqui assistindo, tomem muito cuidado. Vocês não sabem o que seu coleguinha às vezes está passando. Cuidado com o bullying, cuidado com o tipo de crítica que vai fazer. [...] Sempre se coloque no lugar do outro, tenha bom senso, tenha receptividade, porque é isso que vai fazer a gente conseguir executar o sistema de garantia de direito e efetivamente proteger nossas crianças e nossos adolescentes”, concluiu.

Os vereadores agradeceram a presença do promotor e a abordagem trazida por ele, ressaltaram a importância do tema e tiraram dúvidas. Eles também frisaram sobre a importância do Conselho Tutelar ser bem estruturado para um atendimento adequado e lembraram que está em tramitação na Câmara o Projeto de Lei Complementar do Legislativo (PLCL) nº 4/2025, que cria na estrutura organizacional do Poder Legislativo o Centro de Orientação ao Cidadão (COC) e a Procuradoria da Mulher, que podem contribuir para o combate ao abuso e à exploração sexual infantil.

O vídeo da Reunião Plenária do dia 29 de maio está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.  

Tribuna Livre

A Tribuna Livre é um espaço destinado à população durante a Reunião Plenária. A participação acontece mediante inscrição prévia, via formulário eletrônico. Informações: (31) 3819-3250.