Cesta básica a servidores que fazem jus a quinquênio retroativo pauta requerimento

Informações sobre a concessão de cestas básicas a servidores que fazem jus ao recebimento retroativo de quinquênios são solicitadas à Prefeitura pelo vereador Wellington Neim (PP). O requerimento nº 101/2026, assinado pelo vereador, foi aprovado por unanimidade durante a reunião plenária dessa segunda-feira (18).

No documento, ele questiona se está sendo estudada alguma forma de viabilizar que os servidores que fizerem jus ao recebimento de quinquênios retroativos, referentes ao período reconhecido pela Lei Complementar Federal nº 226/2026, não sejam privados do recebimento de cestas básicas em decorrência desse pagamento acumulado.

Ele argumenta, no requerimento, não ser razoável que os servidores sofram qualquer restrição ou perda de benefícios em razão do recebimento de valores retroativos que lhes são legalmente devidos.

No momento da votação do documento na plenária, Neim explicou: “essa lei 226/2026 é a que diz que dá direito ao servidor público quinquênio, que estava suspenso no período da pandemia. [...] Hoje, o que os servidores recebem, que passar de dois salários mínimos, eles não têm direito de ter as cestas básicas do mês. Portanto, estou sugerindo ao Executivo que o servidor [...] não poderá ser punido pela cesta básica, porque ela é um direito que a pessoa já tem. Um costume e uma necessidade muito grande de tê-la em sua casa. [...] Entendo que esse requerimento é muito pertinente porque ele visa a garantia do direito do servidor”.

Requerimento

O requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara que dá aos vereadores a prerrogativa de, após aprovação do plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias, e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo previsto ou a prestação de informação falsa.

Vídeo

O vídeo da reunião plenária de 18 de maio de 2026 está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.