Câmara quer acesso a contratos da Prefeitura com empreiteiras

O plenário da Câmara de Ponte Nova aprovou, durante a Reunião dessa quarta-feira (13), o Requerimento 227/2021, de autoria do vereador Dr. Wellerson Mayrink (PSB).

Por meio da matéria, o vereador solicitou cópias dos processos licitatórios e dos contratos firmados com as empresas responsáveis pela execução das obras iniciadas na rua Nair Augusta Pires (Vila Oliveira), na rua Assad Zaidan (Palmeiras), no bairro Santo Antônio e no bairro Triângulo (próximo ao ATAC).

O vereador solicita informar ainda o motivo da nova paralisação dos serviços de tapa-buracos no bairro Anna Florência, e a previsão de retomada e conclusão.

O Requerimento é um documento previsto no artigo 225, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno, que garante ao vereador o posicionamento do Poder Executivo Municipal sobre determinado assunto. O artigo 86 da Lei Orgânica estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações solicitadas em até 15 dias, importando em infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo ou a prestação de informação falsa.