Câmara inicia análise de projetos que viabilizam piso salarial da enfermagem

Dois Projetos de Lei (PLs) que tratam sobre o pagamento do piso salarial nacional aos profissionais da enfermagem em Ponte Nova chegaram à Câmara Municipal. As matérias não constavam na pauta da Reunião Plenária dessa quinta-feira (14), mas durante a Sessão e diante da importância do assunto, os vereadores concordaram com a inclusão dos textos na leitura das matérias do Legislativo, iniciando assim a tramitação.

Os PLs foram encaminhados às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e de Serviços Públicos Municipais (CSPM). Antes de serem discutidas e votadas por todos os vereadores em Plenário, as matérias serão analisadas pelos grupos, que emitirão pareceres quanto à constitucionalidade e também podem apresentar emendas.

PL nº 4.027/2023

O PL do Executivo nº 4.027/2023 autoriza a inclusão de dotação orçamentária, no valor aproximado de R$ 9,7 milhões, por meio de crédito adicional especial, para o repasse do piso da enfermagem aos prestadores do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto tem regime de tramitação urgência urgentíssima.

Segundo a Prefeitura, o recurso é proveniente do Ministério da Saúde e se destina à assistência financeira complementar da União para o cumprimento dos pisos salariais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem no exercício de 2023.

Além do valor vinculado ao Fundo Municipal de Saúde de Ponte Nova, o recurso será repartido entre os prestadores de serviços contratualizados, como os hospitais Arnaldo Gavazza Filho e Nossa Senhora da Dores, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Vale do Piranga (Cisamapi).

Crédito adicional especial

O crédito adicional especial é um dos mecanismos de correção do orçamento do Município e que depende de autorização do Poder Legislativo. É destinado a atender despesas que não possuíam previsão específica no orçamento.

PL º 4.029/2023

Para que o Município esteja apto a realizar os pagamentos do piso salarial aos profissionais, o Executivo encaminhou à Câmara o PL nº 4.029/2023. Segundo a Prefeitura, a matéria vai possibilitar o pagamento do piso salarial nacional dos servidores cujos vencimentos se encontram abaixo do valor estipulado, como é o caso dos auxiliares e técnicos de enfermagem.

O Executivo solicitou que o PL seja aprovado em regime de urgência.

*Texto redigido com a contribuição da estagiária Melissa Castro