Câmara começa análise de seis novos Projetos de Lei
Durante a Reunião Plenária dessa segunda-feira (6), a Câmara começou a análise de seis novos Projetos de Lei (PLs). As matérias tratam da reformulação do Conselho Municipal de Saúde (CMS), de denominação de rua, instituição de campanhas e datas comemorativas, além de um selo de igualdade racial.
Os seis textos seguiram para análise das comissões permanentes da Câmara. Nesta fase, grupos de vereadores apreciam as proposições com o suporte das assessorias legislativa e jurídica. Eles emitem um parecer que pode apresentar emendas de melhorias e liberam os projetos para a votação em plenário por todos os colegas.
Veja abaixo as informações sobre os PLs.
CMS
Projeto de Lei do Executivo (PLE) nº 3.983/2023 dispõe sobre a reformulação, reestruturação e funcionamento do CMS. O texto seguiu para as comissões de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ) e Serviços Públicos Municipais (SPM).
O Executivo, autor do texto, explica na exposição de motivos que ocorreram alterações na Resolução do Conselho Nacional de Saúde que define as atribuições do CMS, por isso é necessário adequar a legislação municipal.
O CMS é um órgão colegiado, permanente, deliberativo e fiscalizador das ações de saúde realizadas no município. Compõe a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) com a função precípua de garantir a participação da sociedade na gestão das políticas de saúde.
Rua Roncadeira
Alteração da denominação da rua ao lado do campo da comunidade Santa Helena, para rua “Roncadeira”, objetivo do Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 01/2023. A proposição foi encaminhada à comissão de FLJ.
O vereador Antônio Carlos Pracatá (MDB), autor do PLL, explica na exposição de motivos que essa alteração foi solicitada por moradores, por meio de um abaixo-assinado. Eles alegam que esse nome é mais comum e, inclusive, é adotado em correspondências.
Maio Laranja
De autoria do vereador Sérgio Ferrugem (Republicanos), o PLL nº 02/2023 objetiva instituir no calendário de eventos do município o “Maio Laranja’’ com ações voltadas para o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Na exposição de motivos, o autor esclarece que é importante que as crianças e adolescentes tenham uma forma isonômica de conscientização quanto a esse assunto, além de servir também para reforçar o trabalho realizado pelo Conselho Tutelar.
O texto também afirma que em outros lugares do país existem legislações similares e que são respaldadas pela Lei Federal nº 9.970/2000, que estabelece o dia 18 de maio como Dia Nacional de e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
A matéria será analisada pelas comissões de FLJ, SPM e Cidadania e Direitos Humanos (CDH).
Memória ferroviária
Elaborado pelo vereador Guto Malta (PT), o PLL nº 03/2023 institui o Dia Municipal do Ferroviário e a Semana Municipal da Memória Ferroviária. A proposição seguiu para análise da comissão de FLJ.
O parlamentar esclarece, na exposição de motivos, que a justificativa de importância do PL foi elaborada por José Alfredo Padovani, diretor do Núcleo de Preservação Ferroviária de Ponte Nova (Ferropon). Ele destaca que durante grandes períodos da história diversos trabalhadores desempenhavam suas funções nesse setor, sendo relevante prestigiá-los. Além disso, avalia ser importante pautar a discussão sobre a reativação da linha férrea na Zona da Mata Mineira.
De acordo com o PL, 30 de abril, data de inauguração da linha ferroviária em Ponte Nova, será o Dia Municipal do Ferroviário. A Semana Municipal da Memória Ferroviária compreenderá a semana em que ocorrer a data 30 de abril.
Na Semana Municipal da Memória Ferroviária deverão ser realizadas atividades educativas, de lazer e lúdicas, como forma de resgatar a história da ferrovia e dos ferroviários, e ainda destacar a importância das redes ferroviárias e seus equipamentos para o município e região.
O Executivo adotará projetos e ações destinados a zelar pela preservação dos bens materiais e imateriais de valor histórico, artístico e cultural relacionados à ferrovia municipal, bem como pela difusão da memória ferroviária.
Selo da igualdade racial
O PLL nº 04/2023, também de autoria do vereador Guto Malta (PT), objetiva a instituição de Selo de Igualdade Racial no município. O texto será analisado pelas comissões de FLJ e CDH.
O autor esclarece, na exposição de motivos, que Ponte Nova cresceu, assim como outras cidades do Brasil, por meio da exploração de povos originários e descendentes africanos. Por isso, é importante aplicar fórmulas que diminuam a desigualdade social.
A ideia é que o selo reconheça e incentive empresas municipais a adotarem ações de igualdade étnico-racial, como por meio de contratação de pelo menos 20% de profissionais pretos ou pardos, em variados níveis hierárquicos, comprovação de equidade salarial e desenvolvimento de ações de combate ao racismo.
Incentivo a doação de órgãos
De autoria dos vereadores Suellenn Fisioterapeuta (PV) e Dr. Wellerson Mayrink (PSB), o PLL nº 05/2023 objetiva instituir o Dia Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante em 20 de março, data em que ocorreu a primeira doação de coração no município.
Os parlamentares esclareceram na exposição de motivos que esse PL é resultado da manifestação do Conselho de Segurança Pública e Integração Social de Ponte Nova (Consepis). Também foi ressaltado que Ponte Nova tem condições estruturais para realizar a captação de órgãos desde 2004.
A ideia é promover a conscientização e incentivar a população a ser doadora, por meio de ações e atividades educativas, orientativas e de divulgação pelo poder público municipal.
A matéria foi para análise na comissão de FLJ.
*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação