Câmara coloca regras para destinação de R$ 3,1 mi para o transporte público

O município de Ponte Nova está autorizado a conceder até R$ 3.203.000,00 de subsídio, até o fim de 2022, para a concessionária do serviço de transporte público. A Lei Municipal nº 4.579/2022 destina R$ 3.100.000,00, mas determina regras de publicidade, controle e transparência do serviço para que o pagamento seja efetuado.

As condições foram incluídas na norma pela Câmara por meio do Projeto de Lei Substitutivo (PLS) nº 3.910/2022, que foi aprovado em Reunião Plenária do dia 30 de junho e transformado em lei no último dia 7. A expectativa é que soluções para reduzir o déficit do sistema surjam com as regras propostas e que sejam efetivadas melhorias no serviço, que atualmente é motivo de reclamações dos usuários.

Para a liberação do recurso, a Prefeitura deverá disponibilizar em um site eletrônico informações sobre os serviços e dispositivos que favoreçam a participação popular.

O Executivo tem até o dia 7 de agosto para criar uma plataforma no site da Prefeitura para a inserção de dados, de forma que permita o envio de dúvidas, sugestões ou reclamações sobre os planos de rotas das linhas e horários, além do cumprimento dos serviços de transporte público. Além da divulgação das receitas adquiridas por linhas, esclarecendo o número de passageiros pagantes e aqueles que possuem algum benefício.

O Departamento de Mobilidade Urbana tem 60 dias para elaborar e implementar um plano de fiscalização dos serviços de transporte público. Este planejamento deve incluir o cumprimento de rotas e horários, condições de uso (higienização e manutenção), apuração das receitas e despesas do transporte público coletivo, além de dados da fiscalização de rotinas.

O subsídio será pago entre os dias 20 e 30 de cada mês, desde que atendida as regras de transparência.

*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação