Câmara aprova requerimento sobre fiscalização de serviços de iluminação pública
Arquivo/Câmara de Ponte Nova
Na reunião plenária dessa segunda-feira (8), a Câmara aprovou o requerimento nº 213/2025, assinado pelo vereador Emerson Carvalho (PP). O documento solicita que a Prefeitura apresente informações detalhadas sobre a fiscalização da prestação dos serviços de iluminação pública no município.
O requerimento questiona a existência de procedimentos administrativos para apurar descumprimentos contratuais relacionados aos serviços de manutenção da iluminação pública, como troca de lâmpadas, postes e demais equipamentos, especialmente quanto a prazos e má execução.
Por meio do documento, Emerson também quer saber sobre a situação contratual do município com o Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga (Cimvalpi) ou outro consórcio público, esclarecendo a natureza do vínculo e os serviços previstos.
O parlamentar ainda pergunta a respeito de medidas adotadas pelo município para regularizar a prestação dos serviços, diante das recorrentes omissões e atrasos na manutenção da iluminação pública.
O vereador solicita, por fim, que sejam encaminhadas à Câmara cópias de notificações, ofícios e demais documentos referentes às providências eventualmente já tomadas pelo Executivo.
Requerimento
O requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara que dá aos vereadores a prerrogativa de, após aprovação do plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias, e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo previsto ou a prestação de informação falsa.
O vídeo da reunião plenária de 8 de dezembro está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.