Câmara aprova regulamentação dos serviços funerários do Município

Os vereadores de Ponte Nova aprovaram, por unanimidade, durante a Reunião Plenária da última quarta-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLC) do Legislativo nº 3/2025, que dispõe sobre os serviços de cemitério, funerária, capela velório e dá outras providências. Quem assina o Projeto são os vereadores Emerson Carvalho (PP), Suellenn Fisioterapeuta (PV), Wagner Gomides (PV) e Zé Osório (PSB). Para começar a valer, o Projeto precisa ser sancionado pelo prefeito, Dr. Milton Irias (Avante). 

Na Exposição de Motivos que acompanha o Projeto, os autores observam que “a ausência de legislação sobre o tema tem ocasionado distorções no mercado local, agravado pela inexistência de cemitério público no Município”.

Durante a discussão e a votação do Projeto, Wagner Gomides falou sobre a importância da proposta. “É um avanço, porque a lei que a gente tinha não atende mais nem a população nem a legislação, e a gente espera que consigamos aí com esse Projeto de Lei aprovado dar fim a todas essas mazelas que a gente passava no serviço funerário aqui do nosso Município”.

Ele ainda agradeceu o apoio e a colaboração de seus pares durante a tramitação do PLC, dos prestadores do serviço funerário na Cidade, além da assessoria legislativa da Câmara em auxiliar na construção da proposta.

“O Projeto [...] é fruto de uma discussão coletiva que começou lá atrás, que Emerson trouxe, primeiramente, que eu e Suellenn fizemos a discussão, que Zé Osório participou da discussão, que os colegas que passaram aqui participaram da discussão e que agora o Executivo também resolveu participar da discussão e conseguimos juntos construir”, completou o vereador.

Emerson Carvalho lembrou que durante seu último mandato trouxe à Câmara várias denúncias recebidas por ele a respeito dos cemitérios.

“Uma das maiores discussões a respeito da questão dos cemitérios aqui em Ponte Nova é a vergonha de se cobrar taxas que não existiam em nossa Lei Municipal; por exemplo, a taxa de exumação, [...] de R$1.200,00 até R$1.300,00 que já foram cobrados aí. Um absurdo com a nossa população. Nós orientamos, através da Câmara aqui na época, que as pessoas que estavam pagando essa taxa deveriam procurar a Justiça [...] para ter esse valor ressarcido porque não existia na nossa Lei Municipal. [...] É um Projeto para beneficiar a população e para que não faça mais de trouxa o nosso povo, principalmente em um momento tão difícil e tão delicado que é quando se enterra o seu ente querido”.

Suellenn Fisioterapeuta observou que o Projeto entra em vigor a partir do próximo ano e que as taxas vão ser definidas por meio de um decreto da Prefeitura.

“Caso essa taxa seja um valor exorbitante e que a população e a funerária também não entrem em acordo, a gente aqui nesta Casa vai continuar a luta. [...] Se acharmos também que não é justo o valor, a gente tem o poder de fazer um Projeto de Lei para derrubar o decreto do prefeito”, enfatizou.  

Tramitação

Antes de ser discutido e votado em Plenário, o PLC foi analisado pelas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ); de Serviços Públicos Municipais (CSPM); de Orçamento e Tomada de Contas (COTC); de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH); e de Defesa do Meio Ambiente (CDMA). Elas emitiram um parecer conjunto sugerindo emendas ao Projeto.

O vídeo da Reunião Plenária de 16 de abril está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.