Câmara aprova projeto que promove reestruturação administrativa da Prefeitura
Imagem: reprodução/Google Street View
Diversas alterações na estrutura administrativa da Prefeitura de Ponte Nova foram aprovadas, na reunião plenária dessa quinta-feira (7), por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4.192/2026. A proposta recebeu nove votos favoráveis e uma abstenção, do vereador Emerson Carvalho (PP).
De autoria do Executivo, a proposta altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 para promover uma série de ajustes na estrutura organizacional da Prefeitura. Os objetivos, de acordo com a exposição de motivos do texto, são especializar o atendimento ao público e garantir maior rigor técnico em áreas estratégicas, como saúde, meio ambiente, obras e assistência social.
O PLC permite a segregação de funções até então acumuladas, permitindo que cada setor foque em sua especialidade:
Vigilância Sanitária: a Coordenadoria de Vigilância Sanitária será elevada ao nível de Departamento. De acordo com o PLC, a mudança garante maior autonomia administrativa e capacidade gerencial para o órgão, que lida com normas técnicas complexas e alta demanda da população.
Meio Ambiente: a atual Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização será desmembrada em duas unidades: uma estrutura exclusiva para o Licenciamento Ambiental e outra para a Fiscalização.
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (Semash): o Departamento de Assistência Social será dividido para separar a Proteção Social Básica da Proteção Social Especial, conforme as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Além disso, será criado o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Triângulo e Adjacências, visando uma divisão territorial mais eficiente para o atendimento às famílias.
Cultura: a Coordenadoria de Cultura e Movimentos Culturais terá sua denominação alterada para incluir expressamente a Promoção da Igualdade Racial, oficializando as políticas públicas de enfrentamento às desigualdades já executadas: Coordenadoria de Movimentos Culturais e Promoção da Igualdade Racial.
Responsabilidade técnica e engenharia
O projeto também reclassifica o nível remuneratório de N3 para N2 de cargos comissionados que exercem a função de Responsável Técnico (RT), profissionais de engenharia e arquitetura que emitem Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) por obras e projetos públicos.
Na Secretaria Municipal de Obras (Semob), serão criados o cargo em comissão de assessor de engenharia e fiscalização de obras de infraestrutura e a Coordenadoria de Frotas, buscando otimizar o controle de máquinas e veículos pesados. Além disso, haverá a criação de função gratificada de responsável por recursos humanos.
Gestão interna e transparência
O PLC cria função gratificada para responsáveis por compras na Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), além de um responsável pela Secretaria Executiva dos Conselhos na Semash.
Outras alterações
Todas as propostas apresentadas no PLC estão descritas detalhadamente no documento, cuja íntegra pode ser acessada no site da Câmara.
Durante a tramitação do PLC na Câmara, as comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e de Serviços Públicos Municipais (CSPM) analisaram o texto e emitiram pareceres favoráveis à votação em plenário por todos os vereadores.
O texto aguarda a sanção do prefeito, dr. Milton Irias (Avante), para entrar em vigor.
O vídeo da reunião plenária de 7 de maio de 2026 está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.