Câmara aprova projeto que amplia limite para créditos suplementares

O Projeto de Lei Complementar nº 4.160/2025, que aumenta de 20% para 30% o limite autorizado para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento de 2025, foi aprovado por unanimidade na reunião plenária da última quinta-feira (4). O texto é de autoria do Poder Executivo e entrará em vigor após sanção do prefeito, dr. Milton Irias (Avante).

De acordo com a exposição de motivos apresentada pela Prefeitura, a alteração permitirá atender demandas, como a cobertura da folha de pagamento e a utilização do superávit financeiro ainda disponível. Atualmente, o município possui aproximadamente R$ 34 milhões de superávit a lançar, distribuídos entre diversas fontes vinculadas às áreas de saúde, educação, assistência social, entre outras.

O Executivo ainda argumenta que o novo índice está alinhado à consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).

A suplementação poderá ser realizada com base no superávit financeiro do exercício anterior, no excesso de arrecadação verificado ao longo de 2025 ou por anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.

A proposta foi analisada pelas comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Serviços Públicos Municipais (CSPM) e de Orçamento e Tomada de Contas (COTC). A CFLJ apresentou emendas para melhorias no texto.

Crédito adicional suplementar

Os créditos adicionais suplementares são autorizações extras que permitem ao Poder Executivo reforçar dotações já previstas no orçamento quando os valores inicialmente aprovados se mostram insuficientes para atender às despesas planejadas. Trata-se de um instrumento previsto na legislação que garante agilidade e continuidade na execução das políticas públicas, desde que observadas as fontes de recursos disponíveis e os limites estabelecidos em lei.

Vídeo

O vídeo da reunião plenária de 4 de dezembro de 2025 está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.

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