Câmara aprova PL que trata de diárias de viagens dos servidores da Prefeitura
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Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na reunião plenária de 1º de dezembro, o Projeto de Lei (PL) do Executivo nº 4.149/2025. A matéria altera a Lei nº 4.142/2017, que dispõe sobre o pagamento de diárias para suportar despesas de viagens dos agentes públicos municipais. Para entrar em vigor, o projeto tem que ser sancionado pelo prefeito, dr. Milton Irias (Avante).
Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o Executivo ressalta que o objetivo é “incluir a possibilidade do uso em viagens de veículos próprios de servidores comissionados para maior comodidade e praticidade, mediante remuneração com base no percurso percorrido, e reajustes nos valores das diárias, que se encontram defasadas e necessitam de atualização”.
Antes de ser votada em plenário, a matéria foi analisada pelas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ); de Orçamento e Tomada de Contas (COTC); e de Serviços Públicos Municipais (CSPM). Todas deram parecer favorável ao texto.
O vídeo da reunião plenária de 1º de dezembro de 2025 está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.