Câmara aprova PL que prorroga o Plano Decenal Municipal da Educação
Imagem ilustrativa | Divulgação/Governo de São Paulo
Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na reunião plenária dessa segunda-feira (22), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4.139/2025, de autoria do Executivo. A matéria prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Decenal Municipal da Educação, aprovado por meio da Lei n°3.977, de 24 de junho de 2015. Para começar a valer, a proposta precisa ser sancionada pelo prefeito, Dr. Milton Irias (Avante).
Na Exposição de Motivos que acompanha o projeto, o Executivo justifica a prorrogação: “o Plano Nacional de Educação foi prorrogado até dezembro de 2025 e se encontra em tramitação no Congresso Nacional novo Plano Nacional. O Município tem o prazo de até um ano da aprovação do PNE para aprovar o seu Plano Municipal. Faz-se necessário, portanto, que o Plano Decenal Municipal da Educação seja prorrogado até 31 de dezembro de 2026, para permitir que o Município possa fazer a revisão do atual Plano e a elaboração de novo Plano Decenal em consonância com o Plano Nacional aprovado pelo Congresso”.
O PLC foi analisado pelas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) e de Serviços Públicos Municipais (CSPM). Os dois grupos deram parecer favorável à proposta.
O vídeo da reunião plenária de 22 de setembro de 2025 está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.