Câmara aprova PL que institui Programa Habitacional "Reconstruir"

Em reunião plenária realizada nessa quinta-feira (11), a Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) nº 4.145/2025, de autoria do Poder Executivo. O texto institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Interesse Social “Reconstruir”.

A proposta, considerada de grande relevância social pela Prefeitura, tem como objetivo central garantir o direito fundamental à moradia digna para as famílias de baixa renda do município.

O programa prevê a realização de reconstruções em lotes de propriedade do beneficiário, em casos de residências destruídas por motivo de caso fortuito ou força maior; reformas, ampliação e reparos em unidades habitacionais que se encontram em condições precárias ou que ofereçam risco à saúde e à segurança dos moradores.

O texto estabelece critérios para a seleção dos beneficiários, priorizando situações de maior vulnerabilidade, risco iminente, insalubridade e a presença de pessoas com deficiência, idosos ou crianças no núcleo familiar. A seleção será feita por meio de edital de chamamento público.

O PL prevê a realização de busca ativa para identificar famílias vulneráveis e o acompanhamento das ações pelos Conselhos Municipais de Assistência Social e pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. A Prefeitura deverá manter uma página específica em seu portal eletrônico com a lista de beneficiários, a natureza e o valor das intervenções realizadas.

O texto aprovado incorporou diversas emendas apresentadas pela Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) que visaram a aprimorar o alcance e a segurança jurídica do programa. O PL também foi analisado pelas Comissões de Serviços Públicos Municipais (CSPM), de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH).

Com a aprovação na Câmara, o PL segue para a sanção do prefeito, dr. Milton Irias (Avante), para começar a valer.

O vídeo da reunião plenária de 11 de dezembro de 2025 está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.