Câmara aprova criação do Conselho Municipal e da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
A Câmara de Ponte Nova aprovou, por unanimidade, durante a Reunião Plenária dessa segunda-feira (7), dois Projetos de Lei (PLs) de autoria do Executivo. Os textos nº 4.103/2025 e nº 4.104/2025 propõem, respectivamente, a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), e a criação da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan). Para começarem a valer, os PLs precisam ser sancionados pelo prefeito, Dr. Milton Irias (Avante).
Antes de serem votados em Plenário por todos os vereadores, os Projetos foram analisados pelas Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Serviços Públicos Municipais (CSPM), de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) para análise e emissão de parecer.
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
O PL nº 4.103/2025 dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Munícipio de Ponte Nova (Consea), no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, e revoga a Lei Municipal nº 2.726/2003.
Na Exposição de Motivos que acompanha o PL, a Prefeitura afirma que a criação do Consea representa um passo importante para o fortalecimento das políticas públicas no Município, assegurando o direito à alimentação adequada e promovendo a inclusão social e a cidadania.
Observa ainda que “a segurança alimentar e nutricional é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei n° 11.346/2006)”.
O PL foi encaminhado para análise da CFLJ, da CSPM, da COTC e da CCDH. Os membros da CFLJ sugeriram emendas ao texto.
Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
O PL nº 4.104/2025 cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan).
O objetivo da criação da Caisan em Ponte Nova, segundo o Executivo, é fortalecer a governança intersetorial na área de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), buscando promover a articulação e a integração de políticas públicas para enfrentar a vulnerabilidade alimentar e garantir acesso universal e igualitário a uma alimentação de qualidade.
O PL foi analisado pelas Comissões de FLJ, de SPM, de OTC e de CDH. Todas deram parecer favorável ao texto.
O vídeo da Reunião Plenária de 7 de abril está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.