Câmara analisa projeto que regulamenta uso do nome social em Ponte Nova

Durante a Reunião Plenária do dia 16 de novembro, começou a tramitar na Câmara de Ponte Nova o Projeto de Lei (PL) do Legislativo nº 23/2022. A proposta, denominada de Lei Karol Sanchez, dispõe sobre o uso do nome social de pessoas travestis, transexuais e transgêneros no município.

O texto foi encaminhado para análise das comissões de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ) e de Cidadania e Direitos Humanos (CDH). Durante a análise do PL nas comissões, os vereadores recebem o suporte técnico das assessorias jurídica e legislativa da Câmara.

A matéria é de autoria da vereadora Suellenn Fisioterapeuta (PV). Na exposição de motivos do PL, ela afirma que o objetivo é apoiar e respaldar o direito das pessoas travestis, transexuais e transgêneros de requererem o uso do nome social em documentos, formulários, identidade funcional e crachás em Ponte Nova.

O nome social é considerado a designação pela qual a pessoa travesti, transexual ou transgênero se identifica e é socialmente reconhecida, o uso no nome social

A parlamentar ainda argumenta que está previsto na Constituição Federal a cidadania e a dignidade da pessoa humana, sendo assim direito da pessoa ser chamada pela alcunha que escolher e lhe servir melhor evitando constrangimentos, brincadeiras, discriminação e bullying.

Suellenn esclarece que as disposições do PL são resultado do trabalho do movimento Diversidade LGBTQIAP+ de Ponte Nova.

O texto estabelece que as autarquias e os órgãos da administração pública direta, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa, de acordo com seu requerimento.

A pessoa travesti, transexual ou transgênero poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres.

Karol Sanchez

Conforme consta na exposição de motivos, o PL recebeu o nome de Karol Sanchez como forma de homenagear a travesti, falecida em 2014, considerada uma pessoa importante na luta pelos direitos da comunidade LGBTQIAP+ em Ponte Nova.

*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação