Câmara analisa cinco novos Projetos de Lei

As comissões permanentes da Câmara de Ponte Nova trabalham na análise de cinco novos Projetos de Lei (PLs). As matérias iniciaram a tramitação após a leitura e despacho do presidente, vereador Antônio Carlos Pracatá (MDB), nas últimas Reuniões Plenárias.

Confira a seguir os recentes PLs que estão em tramitação na Câmara.

Nome social

Durante a Reunião Plenária do dia 16 de novembro, entrou em discussão o Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 23/2022, que dispõe sobre o uso do nome social de pessoas travestis, transexuais e transgêneros no município. O texto é de autoria da vereadora Suellenn Fisioterapeuta (PV).

Na exposição de motivos do PLL, a parlamentar explica que objetivo é respaldar o direito do uso do nome social pelas pessoas transexuais, travestis e transgêneros em documentos, formulários, identidade funcional e crachás. Além de assegurar o respeito, a ética, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e evitar possíveis brincadeiras maliciosas.

O texto aguarda para ser votado em plenário após a análise comissões de Finanças, Legislação e Justiça (FLJ) e Cidadania e Direitos Humanos (CDH).

Vagas em cargos públicos

A criação de vagas em cargos públicos é o objetivo do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3.963/2022. O Executivo, autor do texto, esclareceu na exposição de motivos que essa alteração é necessária para a estruturação adequada da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude (SEMEJ) e Secretaria Municipal de Governo (SEGOV).

O texto acrescenta três vagas no cargo de auxiliar administrativo, nível l, que serão destinadas à SEGOV, que ainda terá quatro vagas do mesmo cargo oriundas do remanejamento de servidores de outros setores da Prefeitura. Para a SEMEJ, serão acrescidas quatro vagas no cargo de vigia e duas no cargo de auxiliar geral de conservação de vias.

O PLC aguarda a análise das comissões de FLJ, Serviços Públicos Municipais (SPM) e Orçamento e Tomadas de Contas (OTC).

CMEI Santíssima Trindade

O PLC nº 3.964/2022 objetiva criar e denominar o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Santíssima Trindade. A proposta de norma também faz alterações em leis municipais para atualizar e adequar o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).

O texto foi encaminhado para análise das comissões de FLJ, SPM e OTC. Após os pareceres das comissões, o PL pode seguir para votação em plenário.

Polo universitário

A criação do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Ponte Nova, objetivo do PLC nº 3.965/2022, começou a ser analisada pela Câmara. O Executivo, autor do texto, explicou na exposição de motivos que a unidade oferecerá cursos à distância de graduação e pós-graduação para a população local, bem como a qualificação de professores da rede municipal de ensino.

Ainda segundo a Prefeitura, o polo terá como instituição parceira a Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). O Executivo defende que os cursos serão de grande importância para a especialização da população pontenovense, para promover a educação local e regional, fomentando também o desenvolvimento econômico, pois a previsão é o oferecimento de cursos voltados às áreas de laticínios, suinocultura e frigoríficos e outros pertinentes à realidade local.

De acordo com o PL, a unidade funcionará no Centro Vocacional Tecnológico (CVT). O texto também apresenta a composição do quadro de funcionários da unidade.

A proposta aguarda as análises das comissões de FLJ, SPM e OTC para emissão de pareceres e posterior votação em plenário. 

Contratação de borracheiros

O PLC nº 3.967/2022 também está sendo analisado pela Câmara. O texto é de autoria do Executivo e objetiva autorização legislativa para a contratação temporária de dois borracheiros.

Segundo a Prefeitura, as vagas estão previstas na estrutura organizacional do município, contudo a legislação não atribuiu vagas para o cargo. Ainda explica que a ausência desses profissionais prejudica o andamento de manutenção dos veículos municipais.

O texto passa por análise das comissões de FLJ, SPM e OTC para posterior votação em plenário por todos os vereadores.

*Texto redigido pela estagiária Melissa Castro sob a supervisão da Divisão de Comunicação