Audiência pública debaterá projeto da Política Municipal de Educação Inclusiva

A Câmara agendou para 16 de outubro, às 18 horas, no Plenário João Mayrink, a audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4.148/2025. A matéria, que está em tramitação, institui a Política Municipal de Educação Inclusiva e altera a legislação relacionada ao assunto.

A audiência foi solicitada pela Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM), que analisa o PLC. Os objetivos são ouvir a população, os especialistas e as entidades representativas acerca da matéria, além de ampliar o debate legislativo, assegurando a participação democrática da sociedade civil e de profissionais da área educacional.

A audiência será transmitida ao vivo pelo Facebook, Instagram e YouTube da Câmara. 

O projeto

O PLC iniciou a tramitação em 22 de setembro, quando foi encaminhado para análise à CSPM e às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ), de Orçamento e Tomada de Contas (COTC) e de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH).

Na Exposição de Motivos que acompanha o PLC, a Prefeitura, autora da proposta, avalia que a matéria representa um marco fundamental para a consolidação de um sistema de ensino democrático e equitativo. 

O Executivo ainda cita dados que demonstram um aumento expressivo no número de matrículas de estudantes público-alvo da educação especial na rede regular de ensino. “Este cenário [...] também impõe aos entes federados a responsabilidade de estruturar suas redes de ensino para oferecer o suporte adequado a essa diversidade”, completa.

Segundo a Prefeitura, o texto está de acordo com legislações específicas sobre o tema e inova ao criar o Núcleo de Apoio à Inclusão (Napi), que substituirá o atual Centro de Atendimento Educacional Especializado (Caedes), qualificando a oferta de atendimento educacional especializado e o suporte às escolas e às famílias.

Além disso, o PLC propõe a criação de cargos efetivos de Psicólogo Escolar e Educacional, Assistente Social Escolar e Educacional, além da função do Profissional de Apoio à Inclusão.

Ainda de acordo com a Prefeitura, a proposta promove “uma reestruturação da organização atual, com a redução do cargo de Especialista em Educação Básica de 2 para 1 cargo”.

A matéria completa possui 57 páginas e pode ser acessada por meio deste link.