Aberta a consulta pública sobre projeto do Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos

A Câmara de Ponte Nova abriu para consulta pública o PL (Projeto de Lei) 3.805/2021, de autoria do Poder Executivo. Até o dia 26 de fevereiro, qualquer cidadão pode enviar, por meio de formulário no site da Câmara, críticas, questionamentos ou sugestões de emendas ao projeto.

A proposta aprova o PIGIRS (Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos) para os municípios associados ao CIMVALPI (Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga).

Na exposição de motivos do projeto, o Poder Executivo lembra que o Plano atende às disposições da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Além disso, destaca que o plano é o principal instrumento da Política de Resíduos Sólidos, sendo a aprovação uma obrigação para todos os entes federados.

Os autores ainda ressaltam que o plano intermunicipal traz ganhos de escala e eficiência, além de possibilitar a prioridade no acesso aos recursos da União para os municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais.

As comissões de FLJ (Finanças, Legislação e Justiça), SPM (Serviços Públicos Municipais), OTC (Orçamento e Tomada de Contas) e DMA (Defesa do Meio Ambiente) receberam o projeto para análise no dia 1º de fevereiro. Além da consulta pública, a Câmara também vai promover uma audiência pública sobre a matéria.

O texto do projeto está disponível no site da Câmara. Já o anexo com o Plano pode ser acessado aqui.