Abastecimento de água no Nova Copacabana pauta requerimento da CSPM ao Dmaes
Informações sobre ligações de água em imóveis do bairro Nova Copacabana são requeridas ao Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento (Dmaes) pelos vereadores Emerson Carvalho (PP) e Zé Osório (PSB) por meio do requerimento nº 56/2026. O documento foi aprovado por unanimidade na reunião plenária de 23 de março. Guilherme Belmiro (PT), que também compõe a Comissão de Serviços Públicos Municipais (CSPM), não esteve presente na reunião da comissão devido a compromissos políticos e por isso não pôde assinar o requerimento.
Os autores informam, no documento, que o diretor-geral do Dmaes manifestou, em reunião da CSPM realizada no dia 18 deste mês, a impossibilidade de realizar as ligações de água no bairro por considerar tratar-se de loteamento irregular. Contudo, os membros da comissão destacam que a Lei Federal nº 6.766/1979, em seu art. 40, estabelece que o município possui autorização para executar obras de infraestrutura básica necessárias à garantia de condições adequadas à população, quando descumpridas pelo loteador, especialmente em situações que envolvam direitos fundamentais, como é o caso de fornecimento de água potável.
A comissão ainda cita entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconhecem ser de obrigação do município garantir o acesso da população a serviços essenciais, como energia elétrica, ainda que em loteamento irregular, devendo o município posteriormente adotar os meios disponíveis para ser devidamente ressarcido pelo loteador.
Argumentação dos autores
Durante a votação do requerimento, Zé Osório lembrou que o assunto foi debatido com representantes do Dmaes na reunião da CSPM e rebateu a alegação do Executivo de que só realizará a ligação da água no dia em que o bairro tiver rede pluvial.
“É um assunto que já viemos cobrando ao Dmaes há mais de ano. Nós temos cinco famílias lá no bairro Nova Copacabana que não conseguem a ligação de água na casa deles. E uma alegação é justamente a de que o loteamento é irregular. A outra alegação é a de que nessas ruas não têm rede pluvial, que acredito que não seja impedimento. Os moradores lá conseguiram fazer a ligação do esgoto por conta própria. Eles têm rede de esgoto. E a água é emprestada de outro vizinho, que muitas vezes demora a chegar ou não chega porque realmente é uma parte mais alta. Então, esse requerimento é para que o Dmaes preste essas informações, porque para além da parte jurídica, nós temos a questão do direito humano. A água é essencial para a sobrevivência de qualquer família, de qualquer pessoa”, pontuou Osório.
Emerson Carvalho argumentou: “no dia da nossa comissão aqui, [...] Zé Osório falou para o secretário do Dmaes da necessidade e falou que esteve lá com o prefeito e que iria autorizar colocar essa água lá. E o diretor do Dmaes foi bem claro em dizer que não iria fazer gambiarra”.
O requerimento é um documento previsto no Regimento Interno da Câmara que dá aos vereadores a prerrogativa de, após aprovação do plenário, solicitar formalmente da Prefeitura informações de interesse público. A Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeitura deve prestar as informações em até 15 dias, e considera como infração político-administrativa a recusa, o não atendimento no prazo previsto ou a prestação de informação falsa.
O vídeo da reunião plenária de 23 de março de 2026 está disponível na página da Câmara no Facebook e no canal no YouTube.