1ª Reunião da CE Veto PLCL nº 6/2025

por Mateus Pires — publicado 26/08/2025 12h21, última modificação 26/08/2025 12h21
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O que
PLCL 06/2025
Reunião de Comissão
Quando
26/08/2025 from 15h30 (Brazil/East / UTC-300)
Onde
Plenário João Mayrink
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iCal

1ª PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL

Composta para analisar o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/2025

BIÊNIO 2025/2026 - DIA 26/08/2025, às 15h30

 

Veto Total ao PLCL nº 06/2025, que acrescenta o art. 136-A na Lei Complementar Municipal nº 3.027/2027 (Código Municipal de Posturas), para dispor sobre a restrição de adoção de animais para pessoas que tenham incorrido em penalização por maus-tratos de animais e dá outras providências.