Covid-19: Câmara aprova acordo entre Prefeitura e hospital para ampliação de leitos
Cinco PLs (Projetos de Lei) foram aprovados pelos vereadores de Ponte Nova em duas reuniões extraordinárias realizadas nessa segunda-feira (1º). As matérias seguem agora para a sanção do prefeito para entrarem em vigor.
O PL do Legislativo nº 6/2020, de autoria dos vereadores Leo Moreira (Republicanos), Hermano (PT), Rubinho (DEM) e Sérgio Ferrugem (Republicanos), dispõe sobre publicidade e transparência na utilização de recursos públicos e privados para enfrentamento da pandemia do coronavirus em Ponte Nova.
A proposta se apresenta como complementar à legislação específica de prestação de contas. Se sancionada, o Poder Executivo publicará no site planilha a ser atualizada semanalmente, na qual constarão o montante de recursos próprios ou recebidos extraordinariamente de quaisquer órgãos públicos, assim como de pessoas jurídicas ou físicas privadas, para fins de utilização em ações, projetos e programas de combate à pandemia.
As comissões emendaram o PL para demonstrar a necessidade de informar tanto o montante de recursos recebidos quanto o de aplicados para o enfretamento da pandemia, além de aprimoramentos do texto.
Os outros PLs aprovados são de autoria do Poder Executivo. O PL 3.769/2020 institui e regulariza o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias. Pela proposta, o piso salarial passará a ser de R$ 1.400,00. Atualmente, segundo a exposição de motivos do PL, o valor é de R$ 1.343,73. Conforme o Executivo, a mudança deve acontecer para corrigir o “equívoco praticado ao se estabelecer, em janeiro de 2020, o valor de R$ 1.343,73”. O erro, ainda de acordo com o texto, é porque o Ministério da Saúde estabeleceu para 2020 o valor de R$ 1.400,00.
O PL 3.773/2020 autoriza a inclusão de fonte de recurso através de Crédito Adicional suplementar no orçamento vigente para execução de recursos do FNDE PAR nº 201406512, remanescentes do exercício de 2019. O objetivo é possibilitar a abertura de crédito suplementar no valor total de R$ 41.750,60 para ser usado para a inclusão de dotação na atividade de Apoio Suplementar a Creches, para aquisição de brinquedos pedagógicos para as creches municipais.
Já o PL 3.774/2020 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1.750.000,00 para execução das obras vinculadas ao Financiamento de Infraestrutura e Saneamento (FINISA) com Garantia da União, junto à Caixa Econômica Federal.
O último projeto aprovado foi o PL 3.775/2020, que autoriza o Município de Ponte Nova a firmar acordo de cooperação com Hospital Arnaldo Gavazza Filho, para fins de ampliação de leitos e serviços de saúde em razão da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.
O texto autoriza o Município a ceder o uso de bem público ou bem alugado ou requisitado pelo poder público, para uso pelo Hospital Arnaldo Gavazza Filho, para implantação de serviços de saúde e leitos para atender pacientes acometidos ou com suspeita de Covid-19. Estão previstos 50 novos leitos que devem ser implementados de forma gradativa.
Segundo a exposição de motivos, o acordo não contempla a transferência de recursos financeiros para a implantação, mas somente o pagamento pelo Município das despesas de aluguel ou da indenização devida pela requisição dos bens. Fica a cargo do próprio Hospital as despesas de adequação (obras e estruturação) e manutenção (inclusive tarifas públicas) do bem enquanto perdurar o uso.