por Mateus Pires
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publicado
05/08/2025
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registrado em:
Lei Orgânica,
Wagner Gomides,
Thaffarel do Povo,
Pelom 02/2025,
Careca Totinho
Segundo a Prefeitura, autora da proposta, a doação de imóveis públicos já é prevista em Lei Federal, sendo necessária a mudança da legislação municipal para evitar dificuldades na doação a entidades a serem beneficiadas
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