por Rachel Monteiro
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publicado
28/04/2026
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última modificação
30/04/2026 12h17
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registrado em:
CSPM,
PLS 4.177/2026,
CFLJ,
COTC
O Projeto de Lei Substitutivo (PLS) nº 4.177/2026, de autoria do Executivo, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores