por Mateus Pires
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publicado
08/05/2026
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registrado em:
CFLJ,
CSPM,
COTC,
PLC 4.192/2026,
Emerson Carvalho
Algumas das mudanças incluem a elevação da Vigilância Sanitária a departamento, a criação de unidades específicas para licenciamento e fiscalização ambiental e desdobramento do Departamento de Assistência Social
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