32\u00aa REUNI\u00c3O DA COMISS\u00c3O DE SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS MUNICIPAIS \u2013 CSPM
\r\nBI\u00caNIO 2021/2022
\r\nPAUTA DA REUNI\u00c3O DO DIA 08/12/2022, \u00e0s 15h30.
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\r\nParticipa\u00e7\u00e3o: \u00c9rika Aparecida de Oliveira \u2013 Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade.
\r\nAssunto: Presta\u00e7\u00e3o de contas do servi\u00e7o de sa\u00fade p\u00fablica no munic\u00edpio de Ponte Nova \u2013 MG.
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\r\nPROJETOS DE LEI PARA RECEBIMENTO
\r\nPL 3.966/2022 - Denomina de Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade Paulo Raimundo Ferreira a unidade do bairro S\u00e3o Geraldo.
\r\nPL 3.969/2022 - Autoriza o Munic\u00edpio de Ponte Nova a firmar conv\u00eanio com a Irmandade do Hospital de Nossa Senhora das Dores para o repasse de recursos financeiros visando a obras de reparos e reforma nas \u00e1reas da cobertura e fachadas do pr\u00e9dio do HNSD, patrim\u00f4nio hist\u00f3rico de Ponte Nova.
\r\nPL 3.971/2022 - Autoriza a abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por super\u00e1vit financeiro do exerc\u00edcio anterior, para refor\u00e7o de dota\u00e7\u00f5es consignadas a Secretaria municipal de Sa\u00fade, Atendimento de M\u00e9dia e Alta Complexidade - MAC.
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\r\nPROJETOS DE LEI PARA DISCUSS\u00c3O
\r\nPL 3.929/2022 - Disp\u00f5e sobre a inspe\u00e7\u00e3o industrial e sanit\u00e1ria dos produtos de origem animal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nEMENDA 3.929/2022 - Emenda apresentada pelo Executivo ao Projeto de Lei n\u00ba 3.929, que disp\u00f5e sobre a inspe\u00e7\u00e3o industrial e sanit\u00e1ria dos produtos de origem animal, revoga a Lei n2 4.777/2016, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nPLC 3.951/2022 - Altera o artigo 93 e acrescenta os artigos 122-G a 122-I \u00e0 Lei Complementar Municipal n\u00ba 2.058/1995, que institui o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, para dispor sobre a Taxa de Inspe\u00e7\u00e3o de produtos de Origem Animal.
\r\nPLC 3952/2022 - Acrescenta os artigos 95-A a 95-M \u00e0 Lei Complementar Municipal n\u00ba 1.944, de 20 de maio de 1944, que institui o C\u00f3digo Sanit\u00e1rio Municipal, para dispor sobre procedimentos de inspe\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de produtos de origem animal e vegetal.
\r\nPLC 3.964/2022 - Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o e denomina\u00e7\u00e3o de Centro Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, altera a Lei Complementar n\u00ba 4.238/2019 e a Lei Complementar n\u00ba 2.728/2003, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
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\r\nSuellenn Christina Nascimento Monteiro
\r\nPresidente
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